EDITAL 001/2018

PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO FILANTRÓPICA PARA O ANO LETIVO 2018

O Presidente da Assistência Social Arquidiocesana Leão XIIII da cidade de Passo Fundo mantenedora da Escola de Educação Infantil Bom Jesus Leão XIII, no uso das suas competências e atribuições, torna público os procedimentos, critério e normas para a obtenção de Bolsa de Estudo Filantrópica para a Educação Infantil no ano letivo de 2018 na Escola de Educação Infantil Bom Jesus Leão XIII – Passo Fundo (RS):

I. DO OBJETO

Tem como finalidade específica possibilitar acesso à Educação Infantil beneficiando os estudantes que preencham os requisitos da Lei e os constantes no presente Edital.

1.2 A normatização da Bolsa de Estudo abrange a Educação Infantil, de acordo com as exigências da Lei nº 12.101/2009, suas alterações e do Decreto n. º 8.242/2014;

1.3 A Bolsa de Estudo Filantrópica será concedida para o ano de 2018, observando-se os critérios estabelecidos através deste Edital.

2. DO CANDIDATO

2.1 para definição da concessão da Bolsa de Estudo serão consideradas:

a)      Renda Bruta Familiar;

b)      Número de pessoas do Grupo Familiar;

c)      Vulnerabilidade socioeconômica.    

2.1.1 O conceito de grupo familiar adotado é o definido pelo programa Bolsa Família,

conforme Lei nº 10.836/2004, art. 2º, § 1^o “unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros”;

2.1.2 - Entende-se como renda bruta mensal familiar a soma de todos os rendimentos auferidos, de todos os membros do grupo familiar, composta do valor bruto da venda de produtos agropecuários, pró-labore, distribuição de lucros, salários, proventos, vale-alimentação, ajudas de custo eventuais ou não, gratificações eventuais ou não, gratificações por cargo de chefia, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, comissões, outros rendimentos de trabalho não assalariado, rendimentos do mercado de trabalho informal ou autônomo, aluguéis e demais rendimentos auferidos do patrimônio, média de hora extra quando a mesma for recorrente, e quaisquer outros rendimentos de todos os membros do grupo;

2.1.3 - No caso de Guarda Compartilhada do estudante sem o pagamento de pensão alimentícia, com somente divisão de despesas, a renda familiar deve ser analisada com base na renda de ambos os genitores;

2.1.4 - Será abatido da renda do grupo familiar o valor pago a título de pensão judicial.

2.2 O processo de SELEÇÃO será feito com base em fórmula Matemática, que gerará um índice de classificação para cada candidato, a formula matemática estabelecida é aplicada é RB / GF = IC;

RB – Renda Bruta Familiar;

GF – Grupo Familiar (número de pessoas do Grupo Familiar);

IC – Índice de Classificação (renda per capita).

2.3 A gratuidade será concedida do menor índice de classificação para o maior, conforme a tabela abaixo, e considerando a quantidade de Bolsas de Estudo disponíveis. Em caso de empate na classificação será analisado os critérios de vulnerabilidade socioeconômica da família e a proximidade de moradia/trabalho com a instituição para a concessão de bolsa de estudo;

Faixa de Renda PER CAPITA Gratuidade;

R$ 0,00 a R$ 1.431,00 - 100%;

R$ 1.431,00 a R$ 2.862,00 - 50%.

2.4 O estudante contemplado com Bolsa de Estudo, e que preencher os requisitos constantes em Edital terá assegurada sua bolsa no mesmo percentual, para os próximos anos, mediante confirmação anual do perfil socioeconômico;

2.5  As bolsas remanescentes serão disponibilizadas aos estudantes que preencherem os requisitos legais e do Edital, obedecendo ao critério da menor renda per capita;

2.6 A Instituição divulgará a quantidade de bolsas remanescentes, para os demais candidatos, bem como as turmas onde as mesmas serão ofertadas.

3. DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO

3.1 Para o processo de solicitação de desconto, é necessário o preenchimento completo dos “Dados Pessoais” e “Informações Socioeconômicas” do formulário a ser retirado no setor de atendimento da escola;

3.2 O prazo de preenchimento do formulário será até 26/02/2018;

3.3. A entrega dos documentos e comprovantes com o preenchimento dos respectivos documentos, bem como do Formulário devidamente preenchido e assinado pelo responsável pelo aluno, será no setor de atendimento da própria escola próprio Escola, até dia 26 de fevereiro de 2018;

3.4 Para se inscrever o aluno no processo de seleção de bolsas de estudo 2018 o responsável terá que apresentar os documentos abaixo relacionados:

a)      Certidão de nascimento e ou casamento de todos os membros do grupo familiar;

b)      União Estável: declaração com firma reconhecida;

c)      Separados: Certidão de Casamento com averbação e partilha bens ou sentença;

d)      Viúvos: certidão de óbito do cônjuge;

e)      Guarda ou Tutela: Termo de Guarda Judicial;

f)       Estrangeiros: Registro Nacional de Estrangeiro;

g)      RG e CPF de todos os membros do grupo familiar (inclusive do aluno);

h)      Cadastro Único atualizado (atualização obrigatória a cada 2 anos).

3.5 Para comprovar a renda do Grupo Familiar, apresentar:

a)      Carteira de Trabalho e Previdência Social com página de qualificação civil, contratos de trabalho até a página seguinte em branco, de todos os membros do grupo familiar;

b)      Na hipótese de algum membro do grupo familiar não possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social apresentar declaração com firma reconhecida em Cartório;

c)      Empregado Assalariado: contracheque ou declaração da firma empregadora dos 3 últimos meses;

d)      Autônomo: Declaração comprobatória de Percepção de Rendimentos DECORE, numerada e assinada por Contador inscrito no CRC;

e)      Trabalhador Informal: Declaração de rendimentos digitada ou próprio punho com valor, ocupação profissional e reconhecida em cartório (modelo disponível na coordenação da Escola e no site  da Instituição (www.leaotreze.com.br);

f)       Proprietário ou sócio de empresa: Declaração de rendimentos com ocupação profissional, valor do rendimento e mês que se refere, Declaração comprobatória de Percepção de Rendimentos DECORE, numerada e assinada por Contador inscrito no CRC;

g)      No caso de empresas baixadas, apresentar certidão de Baixa emitida através do site da Secretaria da Receita Federal;

h)      No caso de empresas inativas, apresentar cópia da Declaração de Inatividade enviada a Secretaria da Receita Federal;

i)        Microempreendedor Individual: Declaração contendo a atividade desenvolvida e todas as receitas auferidas mensalmente, com firma reconhecida em Cartório (modelo disponível na coordenação da Escola e no site da Instituição (www.leaotreze.com.br);

j)        Cartão de CNPJ (apenas para empresas abertas no ano corrente);

k)      Declaração anual do SIMEI (DASN – SIMEI);

l)        Produtor rural e/ou agricultor: apresentar original e cópia do Bloco de Produtor Rural contendo o faturamento do exercício de 2017 e Declaração do ITR com Recibo de entrega;

m)   Estágio: Contrato, termo aditivo com a vigência e o valor da remuneração e/ou comprovante atualizado do recebimento de bolsa-auxílio;

n)      Pensão Alimentícia: últimos três comprovantes de recebimento da pensão;

o)      Sentença Judicial; Termo de Acordo Judicial homologado ou Acordo Extrajudicial firmado por ambas as partes. Caso não haja ajuda, declaração com firma reconhecida em cartório (modelo disponível na coordenação da Escola e no site da Instituição (www.leaotreze.com.br);

p)      Aposentado ou Pensionista: comprovante emitido pelo INSS referente ao último mês ou extrato do benefício;

q)       Previdência Privada: comprovante atualizado do benefício;

r)        Alugueis ou ajuda financeira de terceiros: declaração com firma reconhecida em cartório;

s)       Bolsa Família ou outro benefício: cartão e comprovante atualizado do recebimento do INSS;

t)       Desempregado ou Do Lar: declaração de próprio punho ou digitado, mencionando que está desempregado ou não exerce atividade remunerada por opção própria, informando suas fontes de subsistência;

u)      Seguro Desemprego: comprovante contendo as quantidades e valores das parcelas e data dos recebimentos;

v)      Cópia completa da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e do recibo de Entrega referente ao último exercício de todos os integrantes do Grupo Familiar, conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda;

w)    Para os membros do Grupo Familiar isentos da entrega do Imposto de Renda, apresentar comprovante da situação da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2017, emitido através do endereço:

http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/index.asp.

3.6 Para comprovar endereço, apresentar:

a)      Residência Própria: Comprovante atualizado de endereço;

b)      Residência Alugada: contrato com firma reconhecida e último recibo de pagamento;

c)      Residência Financiada: contrato e última prestação;

d)      Residência Cedida: declaração feita pelo proprietário reconhecida em cartório;

3.7 Em caso de integrante do grupo familiar com doença crônica, apresentar: Laudo médico com CID em data recente;

3.8 A Comissão do Processo de Concessão de Bolsa de Estudo Filantrópica, de caráter interno e permanente, formada por:

a)      Assistente Social;

b)      Representante da Direção;

c)      Representante Pedagógico;

d)      Representante dos pais.

3.9  Ao assinar a solicitação, o responsável coloca-se disponível ao comparecimento em entrevistas com profissionais responsáveis pelo processo, bem como autoriza a eventual realização de visita domiciliar a qualquer tempo, antes e durante a vigência da Bolsa de Estudo.

4. DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

4.1 Para participar da seleção, o candidato / aluno deverá seguir os procedimentos normais de matrícula divulgados pela Instituição para o ano de 2018;

4.2. Os critérios de seleção dos alunos inscritos no processo de seleção de bolsas de estudos 2018, observado o limite de bolsas disponíveis, considerarão:

a) confirmação dos dados contidos no formulário de inscrição, através da apresentação completa dos documentos comprobatórios, exigidos no item 4 desse edital, a ser entregue na Unidade, seguido de possível entrevista com o responsável;

b) parecer do assistente social, caso seja necessário.

4.3  A lista dos contemplados será divulgada através do site www.leaotreze.com.br e no mural da Escola no dia 09/03/2018;

4.4 Os contemplados com as bolsas filantrópicas deverão efetuarem suas matrículas no período de 12 a 16 de março, sob pena de ser considerado desistente e a bolsa direcionada aos alunos remanescentes.

5. DAS DENÚNCIAS

5.1 O responsável poderá formalizar denúncia escrita, através de pedido dirigido à Comissão de Avaliação, Seleção e Acompanhamento do benefício, junto à Secretaria da Unidade;

5.2 DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA BOLSA DE ESTUDO FILANTRÓPICA

a)      Sendo comprovadas irregularidades, fraude, falsificação, omissão, contradição de informações e adulteração de documentos ou infração de qualquer item do presente edital, o aluno terá a bolsa de estudo cancelada;

b)      Tendo o aluno sofrido penalidades disciplinares conforme o regimento da Instituição de Ensino, qual seja: advertência, repreensão por escrito, suspensão ou desligamento.

6. DO RECURSO

6.1 Os estudantes que tiveram o processo de concessão de bolsa de estudo filantrópica

indeferido, para o ano letivo de 2018, poderão encaminhar recurso à Comissão Gestora do Processo de Concessão de Bolsa de Estudo Filantrópica, através do site ou entregar pessoalmente em secretaria mediante protocolo, até o dia 16 de março;

6.2 Os recursos deverão conter justificativas objetivas. Se necessário, poderá ser anexado um arquivo, em formato PDF, que contribua com a análise do recurso;

6.3 Serão automaticamente indeferidos os recursos encaminhados com o intuito de complementar documentação exigida no item 3 do presente Edital.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1  O processo será automaticamente indeferido quando constatada a falta de qualquer documento exigido no item 3, bem como quando não houver o preenchimento total da ficha socioeconômica;

7.2  No momento da análise, ou em qualquer tempo, a Comissão Gestora poderá solicitar comprovantes referentes às despesas mensais declaradas na ficha socioeconômica, bem como, qualquer outro documento que julgar necessário para aferir a situação socioeconômica do Grupo Familiar. Se constatadas divergências nas informações prestadas a bolsa será cancelada e o declarante poderá responder pelo crime de falsidade ideológica e demais penalidades na esfera cível;

7.3 A Comissão Interna de Concessão de Bolsa de Estudo Filantrópica receberá denúncias, por escrito e assinadas;

7.4   As denúncias serão mantidas em sigilo pela Comissão Interna de Concessão de Bolsa de Estudo Filantrópica, bem como pela Comissão Gestora do Processo de Concessão de Bolsa de Estudo Filantrópica;

7.5 Em sendo procedente a denúncia, seja por fraude, falsificação, omissão, contradição de informações ou adulteração de documentos, a bolsa de estudos será cancelada, a qualquer tempo, com a obrigação da restituição dos valores indevidamente auferidos;

7.6 A negativa da restituição dos valores autoriza a Comissão Gestora a encaminhar representação ao Ministério Público;

7.7  As cópias dos documentos apresentados ficarão retidas no processo;

7.8    A documentação solicitada servirá de subsídio para a avaliação diagnóstica, podendo ser complementada com a entrevista do responsável e/ou visita de Assistente Social à residência, a qualquer tempo, antes e durante a vigência da bolsa, com a finalidade de comprovação das informações prestadas; 

7.9      Havendo cancelamento, transferência ou desistência de matrícula, a Bolsa de Estudos Filantrópica será automaticamente cancelada;

7.10                Considera-se desistente o estudante que entregar a documentação e em sendo contemplado não efetivar a matrícula nas datas previstas;

7.11     No caso do não preenchimento das bolsas disponibilizadas por falta de candidatos, a Comissão Gestora do Processo de Concessão de Bolsa de Estudo Filantrópica, abrirá novo processo, informando a quantidade, séries e prazos para habilitação dos interessados;

Esta Resolução entra em vigor na data da aprovação e revoga as disposições em contrário.

Passo Fundo,

02 de fevereiro de 2018.

Magali da Silva Passari

Diretora Executiva